Ministro Fachin reitera encerramento da fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação da JBS

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou que a fase de instrução processual para apuração de possíveis irregularidades no acordo de colaboração de executivos do grupo J&F está encerrada e manteve a indicação da Petição (PET) 7003 à pauta, facultando à defesa e à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação das alegações finais. Na decisão, ele destacou a necessidade de concretização da duração razoável do processo, que deve pautar “as pretensões, manifestações e afazeres” levados a efeito no STF.

Encerramento da instrução

Em novembro de 2018, o ministro havia deferido diligência para solicitar o compartilhamento da ação de exibição de documentos que tramita no juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Em fevereiro deste ano, indeferiu novas diligências pedidas pela defesa dos executivos e declarou encerrada a instrução, liberando o processo para inclusão na pauta de julgamentos. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República requereu “prioridade na decisão do Colegiado do STF para viabilizar a adequada resposta penal aos fatos e prevenir a prescrição”.

- Leia a íntegra da decisão.